Atenção POLICIAIS! dúvida em entrar em qualquer festa ou estabelecimento com nossas armas? O que ocorre quando se deixa na portaria?

21 fevereiro 2015

Atenção POLICIAIS! dúvida em entrar em qualquer festa ou estabelecimento com nossas armas? O que ocorre quando se deixa na portaria?


Aos Policiais Militares e curiosos;

Estatuto do Desarmamento : Lei 10.826 , de 22 de Dezembro de 2003.

Capítulo IV

Dos crimes

Posse ou porte ilegal de arma de fogo.

Art. 12, 14 e 16
Possuir, deter, portar, fornecer, receber, ter em depósito, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo:

●Obs: Deixar arma de fogo nas portarias,  bilheterias , ou com amigos, em virtude de eventos de qualquer natureza, público ou privado, é considerado POSSE e PORTE ILEGAL de ARMA de FOGO, tanto para quem deixou como também para quem ficou responsável.

DECRETO:

Decreto N° 5.123, de 01 de julho de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DECRETA:

Subseção III

Art. 34 Os órgãos, instituições e corporações mencionadas nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do Art. 6° da Lei 10.826 de 2003 estabelecerão, em normativos internos os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora de serviço.

$ 2° - As instituições, orgãos e corporações nos procedimentos descritos no caput, disciplinarão as normas gerais de uso de arma de fogo de sua propriedade, fora de serviço, quando se tratar de locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes públicos ou privados.

RESOLUÇÃO (Camandante Geral da PMPB)

Resolução N° 0005/12-CG, de 19 de julho de 2012.

Art. 35

$ 2° - Os Policiais Militares ao portarem arma de fogo institucional ou particular, fora de serviço, em qualquer situação , inclusive nos locais onde haja aglomerações de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, escolas, estabelecimentos bancários, cinemas, teatros, bares, restaurantes e similares, boates, clubes públicos e privados deverão fazê-lo de forma discreta e não ostensiva, evitando dessa forma constrangimento a terceiros.

●Obs: Os Policiais Militares devem se policiar, ter responsabilidade, não deixe sua arma de fogo nas portarias e bilheterias, de eventos de qualquer natureza, e nem em carros. A arma é sua, o porte é seu, e a Lei nos permite.
Muito cuidado com o exagero na bebida.

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