Agora é lei: mãe pode registrar filho no cartório sem presença do pai

01 abril 2015

Agora é lei: mãe pode registrar filho no cartório sem presença do pai


A partir desta terça-feira (31/3) mães poderão se dirigir aos cartórios para providenciar o registro de nascimento de seus filhos. A autorização está prevista na Lei 13.112/2015, publicada no Diário Oficial da União. 

A norma sancionada pela presidente Dilma Rousseff equipara legalmente mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido. Conforme o texto, cabe ao pai ou à mãe, sozinhos ou juntos, o dever de fazer o registro no prazo de 15 dias. Se um dos dois não cumprir a exigência dentro do período, o outro terá um mês e meio para realizar a declaração. 

Antes da publicação da lei, era exclusiva do pai a iniciativa de registrar o filho nos primeiros 15 dias desde o nascimento. Apenas se houvesse omissão ou impedimento do genitor, é que a mãe poderia assumir seu lugar. O texto que deu origem à Lei (PLC 16/2013) foi aprovado pelo Senado no dia 5 de março. 
 


Fonte:Agência Senado

Cynthia Consultora

Cynthia Consultora

Polo Club São José de Mipibu

Polo Club São José de Mipibu

Farmácia Central

Farmácia Central

Vidraçaria Bom Jesus

Vidraçaria Bom Jesus

Madeireira Jatobá

Madeireira Jatobá

M2 Academia

M2 Academia

ads

ads

Ari Moto Peças

Ari Moto Peças

ads

ads

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

  • Copyright © 2017 - Digital Mipibu!
  • Todos os direitos reservados